TJMG 5026197-22.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - TARIFAS DE SERVIÇOS - COBRANÇA APÓS ASSINATURA DE "TERMO DE NÃO ADESÃO" - ILEGITIMIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - CABIMENTO - COMPROMETIMENTO DA ROTINA MENSAL E GASTOS ASSUMIDOS - SALDO NEGATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1715303-90.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 561 E 558 DO CPC.
-A liminar de manutenção de posse será deferida quando comprovad…
TJMG 5163319-18.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - Esbulho PRATICADO PELO RÉU - PERDA DA POSSE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar a sua posse sobre…
TJMG 2677379-28.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE INVENTÁRIO - PROPRIEDADE DE IMÓVEIS - ITR - JUNTADA EFETIVADA -
Comprovado nos autos de inventário a propriedade dos bens imóveis a inventariar, bem como a quitação do ITR, não…
TJMG 5011890-07.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL AINDA NÃO PAR…