TJMG 0200953-34.2014.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-FURTO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - NATUREZA RELATIVA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIOS FORMAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA - TESES DEFENSIVAS APRECIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011856-09.2012.8.13.0452
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR PAGO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALID…
TJMG 2630359-57.2006.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Em ação de reintegração de posse, ausente um ou alguns dos requisitos do art. 927, incisos I a IV, do CPC, há que se julgar improcedente o pedido inicial.
TJMG 0523476-22.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA ANTERIORMENTE - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS.
- A ação de revisão de cláusulas contratuais e a ação de busca e…
TJMG 0311413-33.2012.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CÓDIGO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL INEXISTENTE.
- O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, pois, a despeito do aborrecimento ex…