TJAC 0003618-43.2023.8.01.0001
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Integrar Organização Criminosa. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Recurso Defensivo…
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TJAC 1000057-26.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP). INSUFICIÊNCIA ILEGALIDADE DA…
TJAC 0002256-71.2021.8.01.0002
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