TJAC 0800255-15.2023.8.01.0001
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TJAC 0000302-79.2024.8.01.0003
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TJAC 1001523-89.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FUNDADA EM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIA…