TJMG 6112558-73.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste dever de indenização por danos morais quando se comprova a notificação prévia acerca de inscrição desabonadora. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011135-49.2020.8.13.0073
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. POSSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO MANTIDO. IN…
TJMG 0048586-32.2012.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS.
- A servidão administrativa se c…
TJMG 5001765-42.2019.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES MAIS DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- CULPA CONCORRENTE PELA RESCISÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE SEM MULTA - INAD…
TJMG 0032773-21.2010.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90), FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE US…