TJMG 5000207-59.2016.8.13.0245
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR E DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ DO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
O banco financiador e a seguradora são partes legítimas para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSE ANTERIOR - INEXISTÊCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. As pretensões de reintegração e imissão na po…
TJMG 0004840-06.2022.8.13.0241
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 3179753-23.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO…
TJMG 1896975-76.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES. INTERPRETAÇÃO AMPLA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO RENOVATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDENI…