TJMG 0004840-06.2022.8.13.0241

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo provas suficientes a sustentar eventual condenação pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada estampados na denúncia, a manutenção do édito absolutório é medida que se impõe.