TJMG 0061245-25.2015.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por acarretar abalo ao crédito, acarretam, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEV…
TJMG 3256858-76.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para que concessão da tutela possessória, necessário se faz qualificar a…
TJMG 5000117-66.2022.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR EMBRIAGADO E NÃO HABILITADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
- A cláusula restritiva de dire…
TJMG 1381496-17.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. LEGITIMIDADE. PROVAS LÍCITAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. Existindo fundad…