Decisão · TJMG

TJMG 5000117-66.2022.8.13.0172

Rel. Lilian Maciel Santos20ª Câmara Cíveljulgado em 2024-02-21publicado em 2024-02-22
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR EMBRIAGADO E NÃO HABILITADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - A cláusula restritiva de direito usualmente utilizada de maneira a excluir a cobertura securitária no âmbito dos seguros de danos, não se aplica em relação ao contrato de seguro de vida, pois se trata de uma espécie do gênero seguro de pessoa e que, portanto, não se confundem. - Ainda…

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EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE LEGÍTIMA E POSTERIOR ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. - Nos termos do artigo 927 do Código de Processo…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº. 8.429/92 - DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - DECISÃO MANTIDA…
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EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. DIVÓRCIO E RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES DO STJ. - Admite-se a mod…