TJMG 0020678-06.2012.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O devedor contumaz, frequentador dos…
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1. A assistência judiciária gratuita é garantida constitucionalmente àqueles em situ…
TJMG 3379601-88.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORA LITIGANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULARIDADE.
- Reconhecido o débito e o inadimplemento, não há que se falar em ir…
TJMG 2775338-62.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - C…
TJMG 5013619-34.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. MULTA CONTRATUAL. TESE RECURSAL INOVADORA E SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. RESSARC…