TJMG 2243225-36.2006.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOME NO SPC - INEXISTENCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DO AUTOR COM O BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA -FIXAÇÃO DO DANO MORAL COM PRUDENTE ARBÍTRIO. A instituição bancária que dá causa à inscrição do nome do autor em órgão de restrição cadastral, sem que ele possuísse relação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2376822-80.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO.
1. A superveniente homologação/adjudicação do obj…
TJMG 2854893-31.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO.
1. A superveniente homologação/adjudicação do obj…
TJMG 5054540-32.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZO…
TJMG 5000585-34.2021.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO EM PLATAFORMA VIRTUAL. GOLPE DO TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. RATEIO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - O instituto da r…