TJMG 0010358-38.2016.8.13.0515
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013870-70.2019.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL…
TJMG 1037274-07.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECISÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE.
- A controvérsia recursal consiste no inconformismo em fa…
TJMG 5005018-82.2020.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OPOSIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CÔNJUGE INCLUÍDO COMO BENEFICIÁRIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Conforme legislação vi…
TJMG 5000853-15.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ITCD - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.
- Não há que se falar em isenção do pagamento do imposto do ITCD uma vez que o fato gerador do mesmo ocorre com a efetiva…