TJMG 5000853-15.2023.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ITCD - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. - Não há que se falar em isenção do pagamento do imposto do ITCD uma vez que o fato gerador do mesmo ocorre com a efetiva transcrição da partilha realizada nos autos da ação de divórcio. O fato gerador do ITCMD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre com a efetiva transcrição da sentença homologatória da partilha dos bens no cartório imobiliário - Evidenciado nos autos que a efetiva transcrição da sentença homologatória da partilha dos bens ainda não ocorreu, não há que se falar em decadência da exigência do ITCD pelo Fisco.