TJMG 0042676-30.2013.8.13.0693
CONSUMIDOREMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCOS DE DADOS DE CONSUMIDORES - PRÁTICA PERMITIDA - DANO HIPOTÉTICO.
O dano meramente hipotético não é…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0046843-76.2015.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR PAGO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Aquele…
TJMG 3499236-40.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - NORMA DE EXCLUSÃO - NÃO ALCANCE - PROVA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIOMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA.
É il…
TJMG 5005793-46.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCON…
TJMG 5100134-11.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. BANCO DE DADOS DIVERSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A legitimidade passiva…