TJMG 0009698-29.2013.8.13.0166

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - PRESTAÇÕES VINCENDAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até à mencionada data, justamente, porque é o ato da entrega das chaves que coloca fim à obrigação de pagar aluguel. Em ação de cobrança de aluguéis decorrente de contrato de locação de imóvel, incluem-se na condenação, independentemente de pedido expresso na petição inicial, prestações que se vencerem após o ajuizamento da ação, até a data de efetiva entrega das chaves e/ou imissão do locador na posse do imóvel.>