TJMG 1861883-62.2009.8.13.0027
CIVILEMENTA: Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - EVENTUAL AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000274-93.2020.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM PÚBLICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - EXTINÇÃO DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - SENTENÇA CO…
TJMG 1549344-96.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - MEDIDA LIMINAR - POSSE VELHA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
N…
TJMG 1784933-68.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO - PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRA…
TJMG 5009455-37.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE MEAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PARTILHA ACORDADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE BENS E DIREITOS - PRETENSÃO CONJUNTA E CONSENSUAL - PRINCÍP…