TJMG 5036788-57.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO BANCO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO. 1. É do Banco sacado a responsabilidade de notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil. 2. Age com culpa a entidade que, por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2775203-16.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor pr…
TJMG 0001732-10.2018.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO CONTRATUAL -REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - REAJUSTE - IN…
TJMG 0084595-56.2015.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL -- EXORDIAL APTA - REQUISITOS DO…
TJMG 5000531-28.2022.8.13.0281
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO - ENTREGA FUTURA - SACAS DE CAFÉ - PANDEMIA COVID-19 -…