TJMG 1172545-33.2003.8.13.0223
CIVILDIREITO COMERCIAL - DIREITO CIVIL - DUPLICATA PAGA PROTESTADA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - FALTA DE PROVA DE CULPA OU DOLO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Banco que leva duplicata a protesto tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda. A duplicata sem vício e que foi paga, não tendo o emitente informado a respeito…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0034168-13.2020.8.13.0738
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REVELIA E NULIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ape…
TJMG 5095272-94.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de poss…
TJMG 2064376-84.2024.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR. INSUFICIÊNCIA DE SERVIDORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
- Os procedimento…
TJMG 5006765-03.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE CELULAR - TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO…