TJMG 1189818-89.2007.8.13.0027

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - OCORRÊNCIA - ART.6º, VIII DO CDC - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do consumidor garante, nos termos do artigo 6º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e como forma de facilitar a produção das provas. Assim, a hipossuficiência também se caracteriza quando se evidencia a dificuldade pelo consumidor em produzir provas.