TJMG 0011258-86.2012.8.13.0086
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUES SEM FUNDOS - EMISSÃO POR FALSÁRIO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA. - A legitimidade para ser réu em ação de indenização…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0393305-79.2010.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO - RENÚNCIA POSSÍVEL DO CONSUMIDOR -ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DA SEDE DA RÉ. REMESSA PREJU…
TJMG 0971365-34.2010.8.13.0024
BUSCA E APREENSÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR - PÓLO PASSIVO DA LIDE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS - FORO DO DOMIC…
TJMG 0113148-06.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ORDINÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 321 DO STJ. FACILITAÇÃO DA DEFESA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. São aplicáveis as normas do CDC nas relações entre entidade de previdênc…
TJMG 7828663-48.2007.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILDIADE - REVISÃO DE HONORÁRIOS - VIA ELEITA INADEQUADA - A comissão de permanência, que inc…