TJAC 0006705-07.2023.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO. INSERÇÃO DE CHIP EM…
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS MANIFESTAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior fi…