TJMG 5071764-80.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 265, do CC, a solidariedade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000223-80.2017.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - LIBERAÇÃO DE VALOR MENOR - MULTA…
TJMG 5004023-29.2016.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
- Tratando-se de dívi…
TJMG 5126079-68.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - DISPUTA POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - PRESENTES - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Para que o autor obtenha a reintegração da…
TJMG 0078047-56.2014.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA TÉCNICA - PROVA NÃO DERRUÍDA - JUSTA INDENIZAÇÃO.
- A servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela Admini…