TJMG 1820973-26.2005.8.13.0223
CIVILINDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS FURTADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA ANTIJURÍDICA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO.
O banco ao conceder crédito a pessoa diversa da do titular dos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - ENVOLVIMENTO DE AUTOMÓVEL…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIV…