TJMG 0470645-55.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DO LIMITE DE ABRANGÊNCIA DO PLANO CONTRATADO - PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC/15. - Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do art. 300, CPC/, impõe-se a flexibilização das cláusulas contratuais de restrição de cobertura, e do deferimento da liminar para realização de procedimento cirúrgico indicado para tratamento de paciente contratante de plano de saúde.