TJMG 6050307-19.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL.
- Mesmo que o contrato tenha sido assinado em data anterior à Lei nº 9.656/98, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
- As regras da legislação consumerista aplicam-se aos contratos de plano de saúde e assistência.
- A ausência…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DE LUZ - CABÍVEL
1 - De acordo com o art. 37, § 6…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO ANTERIOR. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONF…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO…