TJMG 5005432-51.2024.8.13.0707
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXISTENTES.
1. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', Lei nº 9.656/98, a fixação do período de carência em planos e seguros privados de assistência à saúde, em se tratando de cobertura de casos de urgência e emergência, limita-se ao prazo máximo de vinte e…
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