TJMG 5011231-06.2018.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR -REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. - Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0008572-37.2011.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA IRREGULAR - ENDOSSO MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURA…
TJMG 0041068-85.2013.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE…
TJMG 0171298-48.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - CÁLCULO DO DÉBITO - RESOLUÇÃO 456/2000 - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO - CRIT…
TJMG 0060575-44.2011.8.13.0456
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - CASARÃO ANTIGO - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO - EFEITOS DISTINTOS -…