TJMG 5007875-61.2019.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DA SEGURADORA - ÓBITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO INTENCIONAL - SÚMULA 620 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA À BENEFICIÁRIA INDICADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. A constatação de embriaguez do segurado, por si só, não afasta a obrigação da seguradora de indenizar a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - LIMINAR - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - INDEFERIMENTO. 1. A concessão de liminar, que antecipa os efeitos da tutela, e…
TJMG 2651928-41.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. O devedor contumaz, frequentador dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito…
TJMG 0003270-37.2014.8.13.0476
EMENTA: ADMNISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E IMPRESSÃO DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VALOR DO CONTRATO INFERIOR AO PREVISTO NO ART 24, II DA LEI Nº 8.666/1993. LICITA…
TJMG 0708170-71.2009.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- DEFEITO NO BEM - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA-…