TJAC 0707766-22.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INFORMAÇÃO EM CAMPO…
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TJAC 0711653-87.2019.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MÉDICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TE…