TJMG 2098464-67.2010.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA INICIAL.
-Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 9679733-93.2003.8.13.0024
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. VALIDADE DO DÉBITO COBRADO. CONSUMIDOR QUE VIOLA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO-PROVIDO. Se o consumidor, por longo período, recebia faturas de energia elétrica, com débitos irrisóri…
TJMG 0670856-29.2003.8.13.0702
AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 22 E 42 DA LEI N.º8.078/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ""É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplen…
TJMG 0748781-49.2003.8.13.0105
INDÉBITO FISCAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - PROVA DOS PERÍODOS COBRADOS - NECESSIDADE - DOLO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA. O direito à repetição de indébito decorre não da declaração de inconstitucionalidade da lei que criou o…
TJMG 1594666-05.2003.8.13.0024
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE ENERGIA EM CASO DE NÃO-PAGAMENTO. ATO ABUSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, AMPLA DEFES…