TJMG 0670856-29.2003.8.13.0702

AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 22 E 42 DA LEI N.º8.078/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ""É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos (RESP 122.812/ES - 1ª TURMA - STJ)"".