TJMG 0743553-29.2017.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - LEGALIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - EXCLUSÃO EXPRESSA - LEI N° 9.656/98 - RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 387/15 - NÃO OBRIGATORIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 8112129-24.2005.8.13.0024
PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.656/98 - HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC. - Em sede de planos de saúde firmados antes da promulgação da Lei 9656/98, mister se faz a adequação de…
TJMG 0802624-47.2004.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC-EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- POSSIBILIDADE- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSI…
TJMG 0441740-80.2004.8.13.0134
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONTRA-ORDEM. COMPENSAÇÃO DO CHEQUE. ATO ILÍCITO DO BANCO. Mostra-se ilícita a ação do Banco que compensa cheque, que foi, anteriormente, objeto de pedido de contra…
TJMG 4765940-63.2000.8.13.0000
PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. DISPENSA DO SEGURADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRERROGATIVA DE CONTINUAR A USUFRUIR O PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. AVISO PRÉVIO. LEI FEDERAL 9.656 DE 03 DE JUNHO DE 1998. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. É part…