TJMG 1378322-43.2019.8.13.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA - ESSENCIALIDADE DO HOME CARE À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA - ROL ANS - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE -…
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FGTS. TRANSMISSÃO. INFORMAÇÕES. BANCO DEPOSITÁRIO. ILEGITIMIDADE. CEF. LEGITIMIDADE. A concentração da gestão do FGTS é feita pela Caixa Econômica Federal, por determinação legal e, assim, não há que se falar em legitimi…
TJMG 1553003-71.2004.8.13.0079
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO. O protesto indevido, em decorrência da sua publicidade e velocidade de divulgação, rapidamente chegando aos bancos de dados das instituições de proteção…
TJMG 1830301-88.2005.8.13.0672
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS - ENVIO DO NOME DE CLIENTE AO SERASA - DEVER DE INDENIZAR. Se o banco fornece e cobra do cliente por serviços não contratados, atua de forma abusiva, conforme o…
TJMG 7014532-72.2005.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - CIRURGIA CARDÍACA - STENT - EXCLUSÃO DA COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA. - Estando o consumidor vinculado a plano de saúde e necessitando de submeter-se a cirurgia de a…