Decisão · TJMG

TJMG 7014532-72.2005.8.13.0024

Rel. Unias Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2006-10-17publicado em 2006-11-01

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - CIRURGIA CARDÍACA - STENT - EXCLUSÃO DA COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA. - Estando o consumidor vinculado a plano de saúde e necessitando de submeter-se a cirurgia de angioplastia, revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura o fornecimento de stent, procedimento necessário à realização do tratamento e à preservação da saúde do paciente.

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