TJMG 0108752-29.2001.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO BOM ÊXITO DE ATO CIRÚRGICO COBERTO - ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - A cláusula contratual que limita qualquer procedimento necessário ao bom êxito de ato cirúrgico coberto pelo plano de saúde é abusiva, na medida em que nega o próprio objetivo de contratação do plano, que é a garantia da saúde e do bem estar do consumidor. - As sanções por litigância de má-fé somente são aplicáveis quando configuradas as hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil.