TJMG 2967545-37.2006.8.13.0145
CONSUMIDORAção de repetição de indébito - Cobrança de pulsos excedentes e chamadas para celular sem discriminação das ligações que integram estas parcelas da conta telefônica - Decadência - Impossibilidade de aplicação da norma contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação do prazo prescricional geral estabelecido no Código Civil - Pedido de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3340294-54.2006.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALSÁRIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
- É negligente o banco que fornece seus serviços sem as cautelas necessárias, sendo certo que ao op…
TJMG 0244787-72.2009.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁR…
TJMG 1938155-38.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - INCIDÊNCIA - CULPA DA CONCESSIONÁRIA - ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.
Nos termos…
TJMG 2312538-98.2007.8.13.0105
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SECURITIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO A UNIÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Não há contradição na decisão que rejeita os embargos à…