TJMG 5016106-79.2019.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - DANO MATERIAL - REEMBOLSO DEVIDO. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. Comprovado o caráter de urgência do procedimento para tratar aderência intestinal com constipação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2741190-75.2008.8.13.0024
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. A competência territorial relativa não pode ser alterad…
TJMG 6933001-90.2007.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. A competência territorial relativa não pode ser alterada de ofício, mormente qu…
TJMG 2363300-36.2008.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER CUMPRIDO. Comprovado nos autos a obrigação imposta pelo…
TJMG 0990286-32.2006.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZANDO AO CONSUMIDOR O OFERECIMENTO DE DEFESA…