Decisão · TJMG

TJMG 6563869-87.2005.8.13.0024

Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2010-10-20publicado em 2010-11-26

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juiz. Recurso Provido. V.V.

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