TJMG 5030728-88.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - RECUSA INDEVIDA. O rol de procedimentos estabelecido pela ANS possui caráter meramente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004658-88.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA A SER PARTILHADO - POSSIBI…
TJMG 5114531-75.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. INSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO DA MULHER. DIVÓRCIO. ARTIGO 1410 DO CC. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO À JUST…
TJMG 0272168-08.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA…
TJMG 3068076-17.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TESTAMENTO PARTICULAR HOMOLOGADO - LEGADO DE COISA CERTA COM ENCARGO - FA…