TJMG 5030409-81.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBERTURA DE PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE TRATAMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - RECUSA ILÍCITA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004904-55.2021.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - ABUSIVIDADE DA RECUSA - SÚMULA 597 DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL…
TJMG 5003170-52.2023.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ. ROL DA ANS. CARÁTER TAXATIVO MITIGADO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXA…
TJMG 5005464-81.2020.8.13.0647
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO DESPESAS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - CÂNCER DE TESTÍCULO - DOENÇA PREEXISTENTE - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NEGATIVA…
TJMG 5038421-50.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A recusa de cobertura de procedimento médico/medi…