TJMG 0236368-94.2017.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - LEGALIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - EXCLUSÃO EXPRESSA - LEI N° 9.656/98 - RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 387/15 - NÃO OBRIGATORIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0060458-10.2010.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - 'HOME CARE' - POSSIBILIDADE.
- O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, principalmente quando nã…
TJMG 0021841-90.2010.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - MOTOR OBJETO DE FURTO/ROUBO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL P…
TJMG 1292723-83.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RE…
TJMG 1887469-42.2011.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
A comunicação ao consumid…