TJAC 0702934-43.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA…
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TJAC 0702839-18.2021.8.01.0001
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TJAC 0704223-79.2022.8.01.0001
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