TJAC 0701785-80.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. CONVÊNIO CONFAZ Nº…
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TJAC 0101524-36.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL E SEGUNDA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS.…
TJAC 0711495-61.2021.8.01.0001
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. AÇÃO MANDAMENTAL ONDE SE DISCUTIU IDÊNTICA MATÉRIA DEDUZIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, RECONHECIDA, TO…
TJAC 1000830-42.2023.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO…