TJAC 0718394-07.2023.8.01.0001
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…
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TJAC 0720188-29.2024.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADO DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PELO BANCO DO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXI…
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TJAC 0701325-59.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 D…