TJAC 0004674-77.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo com Causa de Aumento. Dosimetria. Pena menor que o Mínimo Legal. Impossibilidade. Aplicação da…
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TJAC 0101445-57.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DO M…