TJMG 5023320-29.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO MÉDICO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA MÉDICA DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO N. 13/98, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
- O elemento central para a configuração da relação de consumo é o objeto da contratação que, se consistir em produto ou serviço colocado no mercado, suplanta as objeções baseadas na…
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TJMG 3525950-89.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IDOSA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECU…
TJMG 3703193-20.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO QUE VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL P…
TJMG 0418257-39.2021.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RELAÇÃO COM O MÉRITO - REJEITAR - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR Nº. 1.0000.16.049047-0/001 - ILEGALIDAD…
TJMG 2785281-74.2021.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RELAÇÃO COM O MÉRITO - REJEITAR - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR Nº. 1.0000.16.049047-0/001 - ILEGALIDAD…