TJMG 6079591-72.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Deve ser reconhecida como abusiva a conduta do plano de saúde que se nega a fornecer materiais necessários a realização do procedimento cirúrgico que o consumidor…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0325470-65.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR APOSENTADO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE AUTARQUIA E ENTIDADE PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INTERNAÇÃO DA DEPENDENTE - LEGITIMIDADE…
TJMG 0142399-55.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO - CARÁTER DE URGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - RECUSA ILEGAL - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO.
- Diante da existência de…
TJMG 0617445-86.2016.8.13.0000
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PROCEDIMETO NÃO PREVISTO. NATUREZA NÃO EXAUTIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO. COBERTURA DEVIDA. O rol de procedimento divulgado pela ANS não é exausti…
TJMG 1987194-04.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA MENOR - DÉBITO EM CONTA - DANO MATERIAL - COMPROVADO. É indevida a retenção pela instituição financeira d…