TJMG 0325470-65.2012.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR APOSENTADO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE AUTARQUIA E ENTIDADE PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INTERNAÇÃO DA DEPENDENTE - LEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO - ADSTRIÇÃO DA AUTARQUIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO ENQUANTO PERDURAR A INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 13, P. ÚNICO, III, DA LEI N°. 9.656/98 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A entidade gestora de planos de saúde tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas onde se requer a manutenção do plano de saúde por ela prestado, ainda que em caráter coletivo por adesão. II - Não há litisconsórcio passivo necessário quando a sentença não puder ser uniforme em relação aos réus, máxime nos casos em que uma deles, por ser autarquia, não pode, por força do princípio da legalidade, desatender a lei que extinguiu o Convênio de Assistência à Saúde de seus servidores. III - Aplica-se a Lei n°. 9.656/98 nos casos em que se discute a manutenção de plano de saúde ofertado por entidade de autogestão, ainda que o mesmo seja mantido mediante patrocínio de autarquia estadual. IV - Ao servidor aposentado é facultado o direito de manutenção no plano privado de assistência à saúde ao qual anteriormente vinculado, desde que pague integralmente a mensalidade. V - Estando o dependente direto do beneficiário titular internado para tratamento médico, não poderá ser suspenso ou rescindido seu plano de saúde enquanto perdurar dita internação, nos termos do art. 13, p. único, III, da Lei n°. 9.656/98.