Decisão · TJMG

TJMG 0629987-39.2016.8.13.0000

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-15publicado em 2017-01-27

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.

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