Decisão · TJMG

TJMG 0471199-24.2016.8.13.0000

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-01-26publicado em 2017-01-30

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA - HOSPITAL OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - HOSPITAL INDICADO PELO MÉDICO - DESNECESSIDADE. Havendo vaga e existindo condições adequadas para o atendimento da paciente no hospital oferecido pelo plano de saúde, não há se falar em necessidade de deferimento da tutela para que os procedimentos sejam realizados em hospital não credenciado.

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